Projeto inclui instituições de ensino militares como beneficiárias do Fundeb

Proposta em análise na Câmara dos Deputados inclui como beneficiárias dos recursos do Fundeb instituições de ensino das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. A medida está prevista no Projeto de Lei 3293/15, do deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), e altera a lei que regulamenta o fundo (Lei 11.494/07).

Segundo o deputado, o Fundeb atualmente não beneficia creches e instituições de pré-escola, ensino fundamental e médio militares. “A distribuição proporcional de recursos do fundo deve levar em contra as instituições de educação das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros”, justificou.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de âmbito estadual, é formado principalmente por recursos de impostos e transferências dos próprios estados, do Distrito Federal e dos municípios.

No entanto, sempre que o valor por aluno não alcança o mínimo definido nacionalmente no estado, passa a compor o Fundeb também uma parcela de recursos federais. O montante dos 27 fundos (26 estados e do Distrito Federal) deve ser direcionado para aplicação exclusiva na educação básica.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-3293/2015

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Mônica Thaty

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