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15 de Junho de 2024
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    Projeto inclui medida protetiva concedida à vítima de violência em banco de dados de polícias

    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 5 anos

    O Projeto de Lei 976/19 determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (11.340/06). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

    “Possibilitar que policiais tenham acesso imediato às medidas protetivas concedidas pelos juízes possibilita a adoção de ações especializadas quando do atendimento à vítima de violência”, justifica a deputada Flávia Morais (PDT-GO), autora do projeto.

    Entre as medidas previstas na lei, está proibir o agressor de ter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; e de se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância a ser mantido.

    Tramitação
    A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Íntegra da proposta:
    • PL-976/2019
    Reportagem – Lara Haje
    Edição – Natalia Doederlein

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/projeto-inclui-medida-protetiva-concedida-a-vitima-de-violencia-em-banco-de-dados-de-policias/697622942

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