Projeto obriga criação de varas judiciais para idosos

Um projeto de lei do Senado (PLS 448/2018), de autoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), obriga o Poder Público a criar varas judiciais especializadas e exclusivas para o atendimento de pessoas com mais de 60 anos. O texto altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que apenas prevê, sem determinar, a abertura das alçadas especiais. A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Os senadores têm até a próxima quinta-feira (29) para apresentar emendas ao texto.

Rose de Freitas destaca que, em 15 anos de vigência do Estatuto do Idoso, apenas uma vara exclusiva foi criada no Brasil.

— Essa deficiência da atuação estatal ocorre porque a atual redação do Estatuto não se reveste da imperatividade necessária para viabilizar a instalação das varas especializadas. Essas unidades judiciárias, quando instaladas em todo o território nacional, poderão oferecer uma prestação jurisdicional mais qualificada e célere para pessoas que já ofereceram sua contribuição para nosso país e que não têm mais tempo a perder — argumenta Rose de Freitas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)