Projeto obriga despachantes a se credenciarem em órgãos de classe

O Projeto de Lei 4.516/10, que obriga a inscrição de despachantes de trânsito no conselho regional da categoria, recebeu parecer favorável nesta quarta-feira (24/11/10). A decisão é da Comissão do Trabalho, a Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que aprovou o parecer do relator, deputado Ademir Lucas (PSDB), ao projeto do deputado Domingos Sávio (PSDB). Originalmente, a proposição altera o artigo 3º da Lei 18.037, de 2009, que trata do cadastro de entidades representativas de despachantes. O relator opinou pela aprovação da matéria com a emenda nº 1.

A emenda é fruto de discussões realizadas em audiência pública na ALMG em outubro, que reuniu despachantes e representantes de outras entidades de classe. Eles não concordaram com a concessão de exclusividade ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais (CRDD-MG) para credenciar despachantes junto ao Sistema de Registro Automotivo de Veículos do Detran.

Em entendimento com esses convidados, o autor do projeto propôs a emenda para corrigir esse problema. O dispositivo prevê que, não apenas o CRDD-MG, mas também sindicatos, cooperativas e associações de profissionais poderão celebrar convenios com o Estado, com fins de representação de seus associados devidamente inscritos nesse conselho.

Contabilista - Outro parecer aprovado na reunião diz respeito ao PL .4.899/10, de autoria do deputado Rinaldo Valério (PSL), que cria o Dia Estadual do Contabilista. Em seu parecer, o relator, deputado Ademir Lucas, seguiu a opinião da Comissão de Constituição e Justiça, que apresentou a emenda nº 1 ao projeto. A emenda troca a data da comemoração prevista originalmente na proposição, o dia 21 de setembro, para a data em que é celebrado nacionalmente o Dia do Contabilista: 24 de abril.

Também na reunião, foram aprovadas diversas proposições que dispensam a apreciação do Plenário, sendo 10 projetos de declaração de utilidade público e dois requerimentos.

Presenças - Deputada Rosângela Reis (PV), presidente; Ademir Lucas (PSDB) e Carlos Gomes (PT).