Projeto permite que organizações da sociedade civil arrematem bens em leilões da administração pública

A Câmara analisa projeto que permite as organizações da sociedade civil arrematarem bens móveis em leilões realizados pela administração pública (PL 8935/17). A proposta, do deputado Laudívio Carvalho (SD-MG), dá a essas organizações o direito de dispensar lances subsequentes e arrematar pelo valor correspondente à avaliação prévia.

“Com isso, os bens continuarão a ser utilizados para consecução de finalidades públicas, com a implementação de projetos e o desenvolvimento de atividades em áreas voltadas à melhoria das condições sociais da população”, diz Carvalho.

A Lei 13.019/14 define como essas organizações da sociedade civil as entidades sem fins lucrativos, as sociedades cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade ou as organizações religiosas que desenvolvem parcerias com o poder público.

Atualmente, segundo a Lei de Licitação (Lei 8.666/93), a alienação de bens pela administração pública condiciona-se à existência de interesse público devidamente justificado e à observância de outras regras aplicáveis a cada espécie de bem.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-8935/2017

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Ralph Machado

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