Projeto pretende proibir recurso de revista ao TST

A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, no dia 28 de junho, o projeto de lei 4732 /04, que proíbe o recurso de revista – possibilidade de recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho – em causas inferiores a 60 salários mínimos. A medida visa reduzir a incidência de recursos na última instância da Justiça trabalhista e dar mais efetividade às decisões judiciais. A proposta segue agora para o Senado.

O PL 4732 /04 é um dos 26 projetos de lei que compõem a reforma infraconstitucional do Poder Judiciário, prioridade do governo federal para agilizar a tramitação de processos, racionalizar a sistemática de recursos e inibir a utilização da Justiça com fins meramente protelatórios.

As propostas de alteração dos processos civil, penal e trabalhista foram encaminhadas pelo Executivo ao Congresso Nacional em dezembro de 2004, como parte do Pacto por um Judiciário mais Rápido e Republicano. Os projetos de lei foram elaborados pela elaborados pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, em conjunto com o Supremo Tribunal Federal, o Instituto Brasileiro de Direito Processual e entidades de magistrados, promotores e advogados.