Projeto proíbe a negativação do nome do consumidor inadimplente das contas de água e luz

O deputado Ismael dos Santos (DEM) apresentou, na sessão desta quinta-feira (9), o Projeto de Lei nº 545/09. A matéria, que dispõe sobre a proibição da inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito por falta de pagamento nas contas de consumo originadas da prestação de serviço público, como água, luz e telefone, aguarda deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo Ismael, o objetivo do projeto é evitar que os consumidores mais humildes tenham dupla punição, já que a falta de pagamento, após 45 dias do vencimento, gera a suspensão do serviço. “Entendemos que energia e água não são produtos de luxo. O nome limpo é o único patrimônio de grande parte da população.” O parlamentar ponderou que a maior preocupação é com o cidadão comum que, por uma eventualidade e não pelo desejo de lesar a empresa, não teve condições de pagar a sua dívida.

Para o parlamentar, com a negativação do nome pessoal nos órgãoS de proteção ao crédito, SPC e Serasa, a possibilidade de quitar as faturas fica mais restrita por impedir o acesso do consumidor às opções de crédito oferecidas pelo mercado.

Venda de ingressos

Com o objetivo de disciplinar a venda de ingressos para competições esportivas, apresentações teatrais e musicais, atrações culturais ou quaisquer outros eventos de diversão e lazer, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei nº 602/09. O teor da matéria restringe a compra em até três ingressos por CPF para qualquer evento no estado. “A iniciativa pretende dificultar a ação de cambistas que exploram as pessoas cobrando preços exorbitantes”, afirmou Ismael. (Andreza Matos de Souza/Divulgação Alesc)