Projeto proíbe contingenciamento de recursos do INPI

O Projeto de Lei Complementar 143/19 impede o contingenciamento de recursos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão vinculado ao Ministério da Economia que faz o registro de marcas e patentes em uso no País. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Marcos Pereira (PRB-SP), a proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Pereira afirma que o bloqueio aplicado aos recursos orçamentários do INPI represa a concessão de registro de marcas e patentes, que chega a durar dez anos para ser liberado. Segundo ele, há 218 mil pedidos de registro de patente pendentes no órgão.

“É preciso garantir os recursos necessários à consecução de suas finalidades precípuas para assegurar o desenvolvimento nacional”, disse. O deputado afirma ainda que o trabalho do INPI é importante para economia, contribuindo de forma indireta para as contas públicas.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

• PLP-143/2019

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

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