Projeto proíbe contingenciamento de verbas para defesa agropecuária

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 208/12, que proíbe o governo federal de cortar verbas orçamentárias destinadas à defesa agropecuária. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) veta o contingenciamento apenas de recursos de pagamento obrigatório previstos na Constituição ou em lei e os destinados ao pagamento do serviço da dívida.

De acordo com o autor da proposta, deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO), a defesa agropecuária tem impactos sobre a saúde pública e, por isso, não pode ser interrompido.

Evolução

O deputado afirma que nos últimos dez anos de 2001 a 2011 as exportações brasileiras de carne evoluíram 438%, de 2,9 bilhões de dólares para 15,6 bilhões, e o setor já representa o terceiro maior exportador do agronegócio. Essa evolução, conforme sustenta, coincide com o período em que o governo federal concedeu prioridade à saúde animal e à sanidade vegetal, com destinação de recursos suficientes para combater doenças e pragas.

Júnior Coimbra argumenta que essas ações de defesa agropecuária exercem importante papel em relação à saúde pública, na medida em que proporcionam uma oferta de alimentos sadios à população brasileira.

Tramitação

O projeto tramita nas comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para votação no Plenário em regime de prioridade.

Agência Câmara de Notícias