Projeto proíbe corte de energia e água em fim de semana e feriados

Durante a abertura da sessão desta quarta-feira (26/11), na Assembléia Legislativa, foram lidos quatro projetos de lei de autoria dos deputados Gomes Farias (PSDC), José Albuquerque (PSB) e Cirilo Pimenta (PSDB). O projeto de autoria do deputado Gomes Farias, proíbe que as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e água façam o corte, por falta de pagamento de contas, do fornecimento residencial de seus serviços após as 16h das sextas-feiras, aos sábados, domingos e nas datas em que forem suspensos os serviços bancários.

De acordo como parlamentar, o corte de energia elétrica praticado pelas concessionárias muitas vezes são abusivos, contrários as disposições do Código do Consumidor. Ele informou que pela resolução normativa da Aneel, o corte no fornecimento de energia elétrica só pode ocorrer após quinze dias da comunicação prévia ao consumidor. “Se a concessionária fizer a comunicação no dia seguinte ao vencimento da fatura, o corte de energia poderá ocorrer após dezesseis dias do vencimento”, disse.

A segunda proposição lida, do deputado José Albuquerque, concede o título de Cidadão Cearense a José Aroldo Souza Martins. Segundo ele, o homenageado atualmente é presidente executivo e CEO (Chief Executive Officer) da Rede Record Internacional, responsável pelas atividades da TV Record na Europa, África e Ásia. É apresentador de televisão e palestrante motivacional deste 1981, já proferiu palestras em dezenas de países do mundo.

O terceiro projeto de lei que começou a tramitar hoje, do deputado Cirilo Pimenta, cria diretrizes de responsabilidade ambiental para as prefeituras recebedoras de subsídio por parte do Governo do Estado. Segundo o parlamentar, o objetivo é assegurar a preservação e conservação do meio ambiente, por meio de medidas políticas/ambientais adotadas pelo poder público cearense, voltadas para o setor público estadual.

O deputado Cirilo Pimenta apresentou ainda um projeto que proíbe a participação de animais em espetáculos circenses no Ceará. Ele citou que a proibição da utilização de animais em circos abrirá novas oportunidades para artistas humanos que agora estão no anonimato, enquanto que os animais deixarão de ser retirados da natureza para tal fim.

GC