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1 de Março de 2024
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    Projeto proíbe estado em calamidade pública de patrocinar evento festivo

    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 5 anos

    O Projeto de Lei 3022/19 proíbe estados e municípios em situação de calamidade pública de realizarem eventos festivos com recursos públicos. A medida se aplica também ao Distrito Federal.

    Pelo texto, o evento só poderá ser realizado se ficar comprovado que ele trará mais benefícios sociais do que prejuízos.

    O descumprimento da proibição poderá acarretar multas e sanções cíveis e criminais aos responsáveis.





    O deputado Célio Studart (PV-CE), autor da proposta, afirma que a iniciativa pretende evitar gastos com eventos festivos em momentos críticos como a decretação de calamidade pública.

    Studart ressaltou que Pernambuco já adota essa regra por meio de lei estadual.

    Tramitação
    O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.






    Íntegra da proposta:
    • PL-3022/2019
    Reportagem – Murilo Souza
    Edição – Natalia Doederlein

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/projeto-proibe-estado-em-calamidade-publica-de-patrocinar-evento-festivo/735560493

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