Projeto que autoriza o Governo a ceder direitos creditórios de tributos é aprovado na Mista

Os membros da Comissão Mista aprovaram o projeto de nº 1900/15, de autoria do Executivo. A matéria autoriza o Governo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários, em fase administrativa ou judicial, na forma que especifica. A matéria foi relatada pelo deputado Jean (PHS).

De acordo com a propositura, a captação dos recursos, por meio de comercialização de créditos tributários, é condição relevante para viabilizar a implantação de programas finalísticos do Governo que tenham como meta a consolidação de melhorias na infraestrutura estadual. Segundo justificativa, o intuito é fomentar o desenvolvimento econômico e social de Goiás.

O projeto foi aprovado com votos contrários dos deputados peemedebistas Ernesto Roller, José Nelto, Adib Elias e da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). A matéria segue, agora, para duas votações em Plenário.