Projeto que cria cargos no TCEMG recebe parecer favorável

O Projeto de Lei 717/11, do Tribunal de Contas do Estado (TCEMG), que altera a estrutura de cargos de direção e assessoramento da instituição, recebeu, nesta quinta-feira (5/5/11), parecer favorável de 1º turno da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

O relator e presidente da comissão, deputado Gustavo Corrêa (DEM), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com as emendas nºs 1 e 2, apresentadas durante a discussão da proposição e incorporadas no parecer.

A primeira emenda, do deputado Rogério Correia (PT), foi incorporada parcialmente ao relatório de Gustavo Corrêa. Com a nova redação, a emenda passa a acrescentar o parágrafo 10º, no artigo 2º do substitutivo. Tal parágrafo determina que 20% dos cargos comissionados de assistente administrativo sejam preenchidos por servidores efetivos do TCEMG. Segundo Rogério Correia, o objetivo da emenda, que inicialmente correspondia ao percentual de 50%, é valorizar os servidores de carreira do Tribunal.

Já a emenda nº 2, apresentada pelo deputado Bonifácio Mourão (PSDB) e incorporada ao parecer, altera os nomes dos cargos de Advogado-Geral e de Advogado-Geral Adjunto do Tribunal de Contas para Assessor Jurídico Geral e Assessor Jurídico Geral Adjunto, respectivamente.

Audiência pública - A discussão em torno do parecer ao PL 717/11 foi feita por diversos parlamentares. Entre os encaminhamentos, foi aprovado requerimento dos deputados Rogério Correia, Délio Malheiros (PV) e Fred Costa (PHS) solicitando que a comissão realize audiência pública para discutir o plano de carreira dos servidores do TCEMG antes da apreciação do projeto em 1º turno, no Plenário.

Délio Malheiros destacou que o Tribunal não se restringe apenas à criação de cargos de Recrutamento Amplo e que é preciso discutir a carreira. Ponderou, no entanto, que não estão definidas no projeto as atribuições e o quantitativo dos cargos.

O deputado Ivair Nogueira (PMDB) também defendeu a importância de se discutir o plano de carreira do servidores do Tribunal e destacou que a instituição precisa melhorar sua estrutura para adequar a agilizar os processos. "Estamos dando condições de trabalho para o Tribunal mas queremos agilidade na análise dos processos", observou.

Já o deputado Neider Moreira (PPS) considerou correta a ideia de discutir o plano de carreira dos servidores neste momento de mudança do modelo de gestão do órgão, contida no PL 717/11.

Criação de cargos - De acordo com o PL 717/11, a nova estrutura do TCEMG passa a ter 41 cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento, com destinação específica, mais os cargos com a denominação de assistente administrativo. A proposição cria, ainda, funções gratificadas com atribuições definidas, destinadas ao desempenho de funções de direção, chefia e assessoramento, a serem atribuídas a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

CCJ - O substitutivo nº 1, da CCJ, faz alterações no projeto como a extinção do cargo de diretor de Informática e do cargo de diretor da Escola de Contas; supressão da função gratificada FG1, prevista no Anexo III do projeto. Solicita ainda a fixação da função gratificada FG2 para a remuneração da função gratificada de advogado-geral adjunto do Tribunal de Contas; a definição do grau de escolaridade para os níveis 5 e 6 das funções gratificadas e, ainda, a aposição, no projeto, da expressão "da Secretaria do Tribunal de Contas", especialmente quando se refere aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

Ainda por meio do substitutivo, fica estabelecido que ato normativo próprio do órgão deverá fixar o grau de complexidade das atribuições dos cargos e das funções de que trata a proposição.

Projeto altera lei sobre Caixa Beneficente de ex-Guardas Civis e Fiscais

Também foi aprovado em 1º turno, parecer favorável ao PL 428/11, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que dá nova redação aos artigos 5º, 7º e 8º da Lei 13.165, de 1999, que dispõe sobre a Caixa Beneficente dos Ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito de Minas Gerais (CBGC). O relator, deputado Ivair Nogueira, opinou pela aprovação do projeto na forma original.

A primeira modificação, no artigo 5º, pretende ampliar de três para quatro anos o mandato dos diretores e suprimir os dispositivos que tratam da gratificação deles.

A alteração que incide sobre o artigo 7º, que dispõe sobre o Conselho Fiscal, pretende suprimir os parágrafos que preveem a remuneração pela participação em reuniões (jetom) aprovada pela diretoria.

A terceira mudança, no artigo 8º, diz respeito ao dispositivo que trata da periodicidade da reunião da Assembleia Geral para eleição da diretoria. Pela regra atual, a reunião acontece a cada três anos, mas o projeto sugere ampliar esse intervalo para quatro anos.

A comissão aprovou ainda 11 requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa.

Presenças - Deputados Gustavo Corrêa (DEM), presidente; Délio Malheiros (PV), vice; Bonifácio Mourão (PSDB), Ivair Nogueira (PMDB), Neider Moreira (PPS), Rogério Correia (PT), Hely Tarqüínoo (PV) e Antônio Júlio (PMDB) e a deputada Luzia Ferreira (PPS).