Projeto que fixa subsídio da Educação está pronto para Plenário

O Projeto de Lei 4.689/10, do governador do Estado, que fixa o subsídio das carreiras da Educação Básica do Estado e do pessoal civil da Polícia Militar, está pronto para a análise do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 1º turno. Na noite desta terça-feira (22/6/10), a proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em reunião conjunta. Os relatores e presidentes das comissões, respectivamente Délio Malheiros (PV) e Zé Maia (PSDB), opinaram pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, aprovado minutos antes pela Comissão de Constituição e Justiça.

O PL 4.689/10 modifica a tabela de vencimentos das carreiras da Educação, prevendo a alteração no regime jurídico de remuneração, para subsídio, com vigência a partir de 1º de março de 2011. O subsídio será fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação. O projeto ainda define que os servidores serão posicionados nas tabelas de subsídio correspondentes às respectivas cargas horárias, observados os critérios para a definição de nível e grau, por meio de resolução conjunta dos titulares das Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão.

Reajuste - A proposição ainda prevê que o posicionamento deve resultar no acréscimo de, no mínimo, 5% sobre o valor da remuneração a que o servidor fizer jus em 28 de fevereiro de 2011. Também é assegurada a percepção de vantagem pessoal nominalmente identificada, na hipótese em que o valor obtido pela aplicação desses critérios for superior ao valor do subsídio do último grau do nível em que ocorrer o posicionamento do servidor. A vantagem pessoal nominalmente identificada deve corresponder à diferença entre a soma das vantagens incorporáveis a que fizer jus o servidor em 28 de fevereiro de 2011 e o valor do subsídio do nível e grau em que ocorrer o posicionamento do servidor.

Servidor poderá optar por novo regime

O projeto estabelece que o servidor abrangido pela proposição poderá retornar ao regime remuneratório anterior, desde que o pedido seja feito no prazo de 90 dias, contados do primeiro pagamento de sua remuneração por subsídio. A cada ano, o servidor voltará a ter essa possibilidade. O projeto se aplica também ao servidor inativo, ao servidor afastado preliminarmente à aposentadoria o qual faça jus à paridade, e ao detentor de função pública cuja remuneração ou provento tiver como referência os valores aplicáveis às carreiras abrangidas pelo projeto.

A forma de ingresso na carreira de professor da educação básica também é modificada pelo projeto. Os cargos de diretor de escola e os de provimento em comissão de secretário de escola também passam a ser remunerados por subsídio. O governo condiciona a aplicação da lei aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Substitutivo - O substitutivo nº 1 modifica o artigo 2º do projeto, que especifica as parcelas que serão incorporadas ao subsídio, estabelecendo que passam a constar como parcelas a serem incorporadas não apenas os proventos, mas também a remuneração básica. O substitutivo também discrimina a exclusão de várias vantagens, que passam a ser incorporadas ao valor do subsídio. Por outro lado, foi incluída no substitutivo a previsão de concessão de reajuste anual dos subsídios dos servidores abrangidos pelo projeto. A proposta atende solicitação do sindicato dos professores.

Após a leitura do parecer, Délio Malheiros argumentou que era mesmo preciso modificar o projeto em alguns pontos, evitando que professores com muito tempo de carreira tivessem o mesmo salário dos iniciantes. Já Zé Maia, relator pela FFO, analisou as contas do governo e o atual comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal, na casa dos 47,11%, contra limite de 49% imposto pela LRF. Segundo ele, o governo informou que o impacto do projeto será de R$ 1,3 bilhão por ano. Quanto à vinculação do projeto à disponibilidade de recursos, Zé Maia salientou que a tendência é de crescimento da economia mineira.

Proposta recebe duras críticas da oposição

A proposição recebeu duras críticas de deputados da oposição, sempre acompanhadas de aplausos dos servidores que lotaram a galeria do Plenarinho IV. Adelmo Carneiro Leão (PT) considerou a proposta uma armadilha para o futuro, em função de sua dependência aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. "O governo não pode se comprometer com a proposta, não sabe se poderá cumpri-la. E, nesse momento, estamos ainda criando uma inconstitucionalidade, atropelando processos", afirmou.

Padre João (PT) lamentou a "pouca disposição do governo para avançar nas negociações", apesar do esforço dos trabalhadores. "Há perdas, sobretudo para quem tem mais tempo de serviço. A perda moral da motivação, porque terá um reajuste menor", afirmou. Já Weliton Prado (PT) informou que retirou 18 propostas de emendas apresentadas à comissão e deixou para reapresentá-las durante as discussões no Plenário. "O que o governo está oferecendo é pouco para os servidores. Ele mexe em toda a carreira em vez de atender ao pedido de um piso que vale dois salários mínimos", disse

Por outro lado, Lafayette de Andrada (PSDB) garantiu que o projeto oferece um subsídio maior que o piso nacional, previsto na Lei federal 11.738, de 2008. De acordo com o parlamentar, o valor da hora/aula em Minas passaria para R$ 55,00, contra R$ 25,00 do piso nacional. "Sempre ouvimos críticas quanto à baixa remuneração dos professores, mas agora teremos um subsídio de R$ 1.320,00 para 24 horas. O projeto dá ganho real à categoria", afirmou.

Presenças - Deputados Délio Malheiros (PV), presidente da Comissão de Administração Pública; Zé Maia (PSDB) e Jayro Lessa (DEM), presidente e vice da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária; Inácio Franco (PV); Lafayette de Andrada (PSDB), Elmiro Nascimento (DEM), Gustavo Valadares (DEM), Neider Moreira (PPS), Adelmo Carneiro Leão (PT), Antônio Júlio (PMDB), Padre João (PT), Weliton Prado (PT) e Antônio Carlos Arantes (PSC).