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16 de Junho de 2024
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    Projeto que impede demissão por embriaguez volta à Câmara

    Publicado por Última Instância
    há 13 anos

    A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) aprovou nesta quarta-feira (16/11), projeto de lei que impede o empregador de demitir por justa causa o trabalhador que apresentar embriaguez habitual ou em serviço. A proposta é de autoria do ex-deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) e já havia sido aprovada no final de outubro na forma de substitutivo do relator, senador Paulo Bauer (PSDB-SC). Como recebeu alteração no Senado, a matéria voltará à Câmara dos Deputados.

    O relator decidiu apresentar substitutiv...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/projeto-que-impede-demissao-por-embriaguez-volta-a-camara/2926721

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