Projeto que regulamenta permissões de casas lotéricas segue para sanção presidencial

O projeto de lei que trata da regulamentação das casas lotéricas foi aprovado nesta quinta-feira (19/9) pelo Senado e segue para sanção presidencial. O texto prevê que caberá exclusivamente à Caixa Econômica selecionar os permissionários, por meio de licitação, e poderá exigir que eles executem serviços acessórios, como transações bancárias.

O tempo de permissão para as lotéricas foi mantido em 20 anos e poderá ser prorrogado por igual período. Os contratos em vigência também serão mantidos. A Caixa poderá escolher os locais onde serão instaladas as lotéricas. Para isso, terá de observar critérios de demand...