Projeto que trata da recepção de documentos no Estado continua a tramitar na CCJ

Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação apreciaram, nesta terça-feira, 8, o projeto de lei do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que estabelece critérios para recepção de documentos no Estado, vedando a exigência de reconhecimento de firma ou autenticação de cópias. A CCJ aprovou o parecer do relator Luiz Carlos do Carmo (PMDB), que recomenda o apensamento da proposta ao projeto de Lei nº 4601/07, que também tramita na Comissão.

Foi votado também o projeto de lei do deputado Honor Cruvinel (PSDB), que obriga todos os estabelecimentos que comercializam carne bovina a fixar, em local visível e de fácil acesso aos consumidores, todas as notas fiscais ou cópia delas, a fim de comprovar a origem de compra das carnes. Os integrantes da CCJ, acompanhando o parecer do relator Ozair José (PP), aprovaram o apensamento da matéria ao projeto de lei nº 1.863/09.