Projeto quer permitir criação de empresa com apenas um sócio pessoa jurídica

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6.698/2013, do Senado, que cria a figura da sociedade limitada unipessoal (SLU), composta de apenas um sócio, seja pessoa física ou jurídica, e cuja finalidade é exercer uma determinada atividade empresarial com a responsabilidade limitada ao montante de seu capital social. Conforme a proposta, a SLU será formada por ato unilateral do único sócio, que será o titular da totalidade do capital social.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara. A matéria, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, ainda será analisada pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pelo texto, na SLU, o sócio único exerce as competências das reuniões ou assembleias gerais, podendo nomear administradores. Desse modo, as decisõ...