Projeto quer proibir fabricação, venda e importação de armas de brinquedo

O deputado Ronaldo Martins (PRB) apresentou projeto de lei que prevê a proibição da fabricação, comercialização e importação de brinquedos e réplicas de armas de fogo. O parlamentar ressalta o papel educativo da medida e lembra que “crimes cometidos com brinquedos que simulam armas são bastante comuns hoje em dia”.

De acordo com o deputado, o projeto é “uma medida básica de proteção e de educação para crianças e adolescentes”. Além disso, visa “dissuadir o comércio de mercadorias, a maioria importada de outros países e vendida sem qualquer controle de qualidade”.

A proposta prevê sanções aos comerciantes, fabricantes e importadores que descumprirem a medida. Dentre as punições está a apreensão da mercadoria e multa de 100 Unidades Fiscais do Estado do Ceará (Ufirce) por mercadoria apreendida, que pode dobrar no caso de reincidência.

O projeto de lei lido em plenário em 9 de novembro de 2011, aguarda análise e parecer da Procuradoria da Assembléia e da Comissão de Constituição e Redação da Casa, antes de começar a tramitar nas comissões técnicas da Casa e ser encaminhado para votação em plenário.

CV/AT