Projeto quer tornar crime violação de prerrogativas dos advogados

O líder do PSDB no Senado Federal, Cássio Cunha Lima, apresentou, no último dia 23 de março, o Projeto de Lei do Senado (PLS) que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados. De acordo com o presidente nacional da OAB, o projeto tipifica penalmente as violações de prerrogativas. “No Brasil não há a tipificação penal em relação da violação das prerrogativas, ou seja, alguém violar não tem consequência nenhuma. É necessário regulamentar, pois advogado valorizado é o cidadão respeitado”, ressaltou.

O PLS nº 141/2015, que altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e aguarda sugestões de emendas. A proposta altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O senador atendeu a solicitação do presidente da OAB Nacional feita, na última semana, sobre a possibilidade de se apresentar o projeto de lei a fim de regulamentar penalmente violação das prerrogativas dos advogados em exercício da profissão.

O pedido foi durante a reunião que ocorreu entre os dois, com a presença de outras autoridades como a do deputado federal, Alexandre Baldy (PSDB-GO). Na ocasião Cássio Cunha Lima garantiu que iria apresentar o projeto “por considerar o advogado essencial à Justiça e imprescindível ao cidadão”.

Segundo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Odon Bezerra, esta medida é uma pretensão antiga da Ordem, pois a Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB sempre recebeu muitas reclamações de profissionais que se sentem prejudicados no exercício profissional tendo que recorrer sempre às corregedorias e ouvidorias para questionar profissionais que dificultam o trabalho dos advogados. “A partir da aprovação desse Projeto de Lei do Senado, o que já está no Estatuto da OAB passará a ter força de Lei e os advogados terão mais segurança para o exercício da profissão”, comentou.