Projeto regulamenta atividades suplementares em farmácias e drogarias

Está em tramitação na Assembleia Legislativa, o projeto nº 1004/12, de autoria do deputado Hélio de Sousa (DEM), que regulamenta as atividades suplementares em farmácias e drogarias. De acordo com a propositura, as farmácias e drogarias ficam autorizadas a comercializar, em caráter complementar, produtos de ordem não-farmacêutica que contribuam para a saúde, e a prestar serviços de menor complexidade e de utilidade pública à população. A matéria institui que os estabelecimentos que usufruam os benefícios desta lei poderão ser fiscalizados a qualquer tempo, para fins de verificação do cumprimento das condições dos exercícios das atividades e aspectos sanitários. Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é viabilizar o cuidado com a saúde, e regularizar a comercialização desses produtos. As drogarias e farmácias desempenham um papel de destaque na área da proteção da saúde da população, merecendo, portanto, uma legislação que lhes dê suporte legal para o exercício das respectivas funções. A matéria segue em análise nas comissões temáticas da Casa.