PROJETO REGULAMENTA LICENÇA SINDICAL PARA SERVIDORES

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (22/11) em primeira discussão, o projeto de lei 667/11, que regulamenta o direito do servidor público dirigente de sindicato ou federação à licença sindical. O texto faz referência ao artigo 84 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O artigo dispõe sobre a livre associação sindical do servidor público. Entretanto, há a necessidade de uma lei que regulamente tal questão, diz a justificativa assinada pelos autores do projeto, deputados Paulo Ramos (PDT) e Alexandre Correa (PRB).

A proposta limita o número de dirigentes com direito à licença. Diz o texto que será de quatro a 15 o número de dirigentes de sindicatos com direito ao afastamento. De Federações, de quatro a oito. O presidente do Sindicato ou da Federação encaminhará à autoridade a que estiver vinculada a categoria a relação nominal dos dirigentes que deverão gozar da licença sindical.