Projeto regulamenta transferência de royalties do petróleo dados como aval

Os bancos que fornecerem empréstimos para estados e municípios e receberem como garantia direitos sobre royalties do petróleo, transferidos mensalmente pela União, poderão ter os recursos depositados diretamente em suas contas.

É o que determina o Projeto de Lei 6488/16, apresentado pelo deputado Hugo Leal (PSB-RJ), com apoio de outros seis parlamentares fluminenses. O texto altera a Lei do Petróleo (Lei 9.478/97).

Negociação
Segundo Leal, o objetivo da proposta é dar segurança para as instituições financeiras. Ele explica que muitas vezes os estados ou municípios, que hoje recebem em suas contas os royalties, retêm os recursos, sem repassá-los para os bancos.

Para ele, o depósito direto em conta do banco vai dar mais garantia à operação, além de permitir a redução do custo do empréstimo.

“Tal garantia revela-se, ante o atual estado das contas públicas, de extrema importância, pois viabiliza e aperfeiçoa as alternativas disponíveis a estados e municípios para fazer frente a despesas prementes e inadiáveis”, disse Leal.

TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-6488/2016

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

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