Projeto regulariza OS em assistência técnica e extensão rural

Tramita na Assembleia Legislativa Projeto de Lei nº 2980/16, da Governadoria do Estado, que modifica e promove acréscimos pontuais à Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005. A lei dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.

Segundo a propositura uma das alterações busca incluir na lei de regência novo modelo de provisão: as atividades de “assistência técnica e extensão rural”. A Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater) disse que pretende celebrar parcerias com entidades privadas sem fins econômicos para a execução daquelas atividades de relevante interesse público.

O governador Marconi Perillo (PSDB) justifica que o presidente da Emater afirmou em oficio que os contratos de gestão com as Organizações Sociais conduzirão a um novo modelo de gestão, mais moderno e eficiente, que possibilitará a melhor aplicação dos recursos públicos para atender às necessidades sociais no campo da agricultura, pecuária e pesquisa cientifica, fortalecendo as ações da Emater e do Estado de Goiás