Projeto sobre custas judiciais vai ao plenário
A proposta de projeto de lei, elaborada por um grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece parâmetros para a cobrança de custas judiciais foi concluída na última semana e está pronta para ser avaliada pelo Plenário do Conselho. O texto prevê o cálculo das custas com base em percentuais sobre o valor da causa, limitado ao máximo de 6% somando todas as fases processuais.
Ao ingressar com a ação na primeira instância, o jurisdicionado pagará o máximo de 2% do valor da causa. Se recorrer da decisão do juiz, pagará mais 4%. A proposta, além de evitar a grande disparidade de valores entre os tribunais, vai inverter a lógica atualmente predominante de cobrar custas mais baixas nos recursos ao tribunal. O objetivo é baratear o custo da ação de primeiro grau e onerar os recursos.
O conselheiro Jefferson Kravchychyn, coordenador do grupo e um dos representantes da OAB no CNJ, destacou que a regra deve provocar a redução dos recursos protelatórios e valorizar as sentenças dos magistrados de primeiro grau. Para ele, a medida vai atingir diretamente os grandes litigantes, responsáveis pelo enorme volume de processos em tramitação na Justiça.
| ? Participação da OAB/MT em debates - A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso foi representada pelo diretor-tesoureiro, Cleverson de Figueiredo Pintel, em reunião inédita do Conselho Nacional de Justiça para buscar a uniformização das custas e taxas judiciais no país. O encontro foi realizado em Goiânia/GO, em fevereiro deste ano. A ideia foi trabalhar a uniformização dos valores das custas e taxas judiciais, a partir de um projeto de lei federal, que estabeleceria critérios gerais, deixando para os Estados e o DF a definição dos valores, respeitando a regra geral e considerando as especificações locais, sublinhou. |
O grupo de trabalho do CNJ realizou uma série de encontros regionais no primeiro semestre para buscar sugestões para o projeto de lei. Estudo do Departamento de Pesquisa Judiciária do Conselho constatou grande disparidade dos valores das custas processuais entre os tribunais das 27 unidades da federação.
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