Projeto sobre placas clonadas está pronto para o 1º turno em Plenário

O Projeto de Lei 2.032 /08, de autoria do deputado Ruy Muniz (DEM), recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira (27/5/09). Com isso, a proposta está pronta para o Plenário em 1o turno. O projeto determina que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG) conceda nova placa ao proprietário de veículo que tiver a placa antiga clonada. Outros três projetos de lei receberam pareceres favoráveis em 1º turno.

O PL 2.936 /08, do governador, que autoriza o Executivo a promover as medidas necessárias à transformação da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig) em empresa pública, teve o parecer lido durante a reunião da comissão. O documento, elaborado pelo deputado Zé Maia (PSDB), não foi votado porque o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) pediu vista, ou seja, solicitou prazo regimental de 24 horas para análise do parecer.

Os PLs 2.980/09, do deputado Arlen Santiago (PTB), e 3.029/09, de Irani Barbosa (PSDB), foram retirados da pauta de votação após aprovação de requerimento de autoria do deputado Jayro Lessa (DEM). Os projetos tratam, respectivamente, da instituição de desconto no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da criação de obrigações para o comércio varejista.

Troca de placa clonada poderá ser gratuita

Proprietários de veículos que tiveram a placa clonada poderão obter novo registro sem custo junto ao Detran-MG. É o que prevê o PL 2.032 /08, que passou pela FFO nesta quarta-feira (27). O relator foi o deputado Juarez Távora (PV), que opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O substitutivo determina que, além do novo emplacamento, a nova documentação do veículo será providenciada sem custo para o proprietário, após a comprovação do fato, mediante processo administrativo. Apesar de o parecer ter sido aprovado por unanimidade, o deputado Jayro Lessa advertiu que tem dúvidas sobre a viabilidade da proposta, pelo fato de a inscrição no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) ser feita pelas montadoras, e não pelos Detrans.

Outro projeto que teve parecer favorável é o PL 1.856 /07, de autoria do deputado Carlos Mosconi (PSDB). A proposta autoriza o Estado a transferir para a Cooperativa Agropecuária do Vale do Sapucaí Ltda. (Coopervasp) a propriedade de imóvel em São Gonçalo do Sapucaí (Sul de Minas). Por meio da Lei 6.817 , de 1976, o Estado doou o imóvel à Cooperativa Sulmineira de Inseminação Artificial Ltda. Em 1982, essa cooperativa foi incorporada pela Cooperativa Agropecuária de São Gonçalo do Sapucaí, hoje Cooperativa Agropecuária do Vale do Sapucaí. No local, hoje funcionam um laboratório de análises de doenças, um departamento veterinário e também um serviço de coleta e exame de sêmen. No entanto, a propriedade do imóvel não foi transferida para a Coopervasp, o que será feito se o projeto for aprovado.

O relator, deputado Inácio Franco (PV), recomendou a aprovação do projeto na forma original com a emenda nº 1 , da CCJ. A emenda apenas corrige a sigla da Coopervasp, que havia sido grafada erroneamente como Coopervás.

Projeto propõe placa de profundidade nas piscinas

Também recebeu parecer pela aprovação o PL 2.894 /08, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que obriga a afixação de placas de advertência aos usuários nas proximidades das piscinas. Essas placas, segundo o projeto, devem conter informações sobre a profundidade, a permissão ou a proibição de mergulho e a necessidade de crianças menores de 12 anos estarem acompanhadas pelos responsáveis.

O projeto determina ainda que o descumprimento do disposto na futura lei sujeita o responsável pela piscina ao pagamento de multa no valor de 2 mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs). Em caso de reincidência, a piscina será interditada até a adoção das medidas de segurança estabelecidas no PL 2.894 /08.

O relator, deputado Inácio Franco, apresentou parecer pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da CCJ. O substitutivo exclui os proprietários de piscinas de uso privativo da abrangência do projeto. Além disso, faz adequações do texto à técnica legislativa.

O último projeto que obteve parecer favorável da FFO foi o PL 2.985 /09, do deputado Bráulio Braz (PTB), que autoriza o Executivo a doar ao município de Muriaé dois imóveis, um de 1.111 metros quadrados, situado na Rua Cel . Pereira Sobrinho, Bairro do Porto; e o outro, com 10 mil metros quadrados, situado na Fazenda São João do Glória. O relator, deputado Jayro Lessa, recomendou a aprovação na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, que autorizou apenas a doação do imóvel com 10 mil metros quadrados. O outro imóvel foi retirado do projeto por orientação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, uma vez que a Secretaria de Estado de Educação possui interesse em sua utilização.

Relator recomenta a aprovação de projeto da Codemig

Durante a reunião, o deputado Zé Maia leu seu parecer de 1º turno ao PL 2.936 /08, que autoriza o Executivo a promover as medidas para transformação da Codemig em empresa pública. O relatório recomenda a aprovação na forma do substitutivo nº 1, da CCJ. O relatório não foi votado porque o deputado Adelmo Carneiro Leão pediu prazo para exame.

Atualmente a Codemig é uma sociedade de economia mista, com o Estado participando do seu capital social com 51 % das ações nominativas .(com direito a voto) O controle acionário da empresa não pode ser transferido sem autorização da Assembleia. Caso seja transformada em sociedade limitada, como prevê o projeto, a Codemig poderá ter como sócios ou cotistas não apenas o Estado, mas outras entidades da administração indireta, da União e até dos municípios, ou seja, será um patrimônio 100% público. Ainda assim, a maioria do capital social da empresa deverá ser do Estado.

O substitutivo nº 1 dá novas competências à empresa. Entre elas, estão a aquisição e alienação de seus bens móveis e imóveis, a celebração de convênios de cooperação técnica e econômica, parcerias com outras companhias em empreendimentos econômicos e participação em empresas privadas do setor minero-siderúrgico e metalúrgico com a qual mantenha parceria.

Requerimento - Foi aprovado pela comissão, ainda durante a reunião desta quarta (27), o Requerimento 3.838/09, de autoria da Comissão Extraordinária para o Enfrentamento da Crise Econômico-Financeira Internacional. Trata-se de um pedido ao governador para que o Estado adote, na celebração de convênios com os municípios mineiros, as mesmas flexibilidades adotadas pelo Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC). Pede ainda a abertura de linha de crédito especial do BDMG para as cooperativas mineiras.

Presenças - Deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Adelmo Leão (PT), Inácio Franco (PV), Juarez Távora (PV) e Irani Barbosa (PSDB).

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br

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