Projeto sobre publicidade a obras pronto para votação

O Projeto de Lei 236/2010, de autoria do 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Rui Falcão (PT), que regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas no Estado de São Paulo, teve parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça, de Serviços e Obras Públicas e de Finanças, Orçamento e Planejamento, e está pronto para ser votado em plenário pelos deputados.

Conforme o PL, as obras públicas no Estado de São Paulo deverão conter obrigatoriamente todos os dados referentes a sua realização: data de início e término; dados referentes às empresas executoras; número do contrato administrativo ou procedimento licitatório; valor contratado e valores agregados no decorrer da realização; contato do órgão de fiscalização e endereço para vista integral do processo de licitação e/ou retirada de cópia do contrato.

Ainda de acordo com o PL, a placa deverá ser colocada em local visível com, no mínimo, três metros de largura por dois metros de altura, durante todo o período de realização das obras. As obrigações previstas pelo projeto deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato. Já o não cumprimento destas obrigações resultará em multa correspondente a 10% do valor contratado

"A publicidade das obras públicas deve abranger um meio eficaz de controle e verificação por parte dos cidadãos, como prática da cidadania. É isto que busca o projeto ao apresentar à sociedade um mecanismo dinâmico e eficiente na regulamentação estadual da obrigação de transparência e publicidade das atividades públicas", justifica o 1º secretário.

Rui Falcão lembra que o Estado de São Paulo é um grande polo gerador de obras públicas em que a publicidade e a transparência esbarram na burocracia, o que afasta o cidadão de seu controle. A obra do Rodoanel é um exemplo. "Mesmo questionados o custo e os acréscimos, o cidadão não teve conhecimento dos valores e, agora, também não sabe da contrapartida com a cobrança de taxas dos pedágios", concluiu.

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