Projeto susta matrícula de aluno especial em classe regular

Eduardo Barbosa: norma fere dispositivo da Constituição sobre educação especial. Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 2846/10, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que susta a aplicação de norma do Conselho Nacional da Educação (CNE) que obriga as escolas a matricularem alunos com deficiência e aqueles com altas habilidades em classes comuns do ensino regular. O projeto altera a Resolução 4/10 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CBE/CNE).

De acordo com a orientação do CNE, o atendimento educacional especializado tem caráter complementar ou suplementar às atividades desenvolvidas em sala de aula regular.

Modalidade de ensino

Barbosa considera que a determinação do CNE fere norma da Constituição sobre educação especial e afronta a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB - Lei 9.394/96). Os textos, segundo o parlamentar, preveem que o atendimento especial é uma modalidade própria de ensino e não uma ação complementar.

Segundo o deputado, a escola especial deve trabalhar com o currículo flexibilizado, desenvolvido por professores especializados, segundo as necessidades especiais dos alunos.

Barbosa argumenta que a norma do CNE exorbita de sua esfera normativa e é equivocada, "porque deixou sem adjetivação o trabalho oferecido em classes e escolas especiais, em substituição ao oferecido no ensino regular".

O parlamentar lembra que o atendimento educacional especializado não é de frequência obrigatória e sua oferta está prevista na legislação para atender às peculiaridades do público da educação especial.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta: PDC-2846/2010