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17 de Junho de 2024

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Projeto tipifica crime contra a honra profissional e prevê pena de até três anos

há 4 anos

O Projeto de Lei 6122/19 tipifica o crime contra a honra profissional, definido como a prática de difamar ou caluniar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação ou fato definido como crime, no exercício da profissão ou em razão dela.

A pena prevista é de detenção, de um a três anos e multa. Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propaga ou divulga.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O aut...

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