Projeto visa padronizar comércio localizado nas faixas de domínios de rodovias estaduais

Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei nº 1713/15, de autoria do deputado Nédio Leite (PSDB), que altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, o qual dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e fronteiras das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Goiás.

A alteração prevê a padronização dos estabelecimentos comerciais localizados nas faixas de domínio estaduais, em relação à altura, largura, estrutura e cor de identificação, quando se tratarem de barracas ou quiosques destinados ao comércio. De acordo com o projeto, fica determinado o prazo máximo de seis meses para a adequação, a partir da data de publicação do regulamento da Agetop.

Segundo o deputado, “a padronização almejada nas instalações tem a finalidade de proporcionar segurança aos estabelecimentos lindeiros às rodovias, bem como oferecer a qualidade visual e operacional adequadas, visando a melhor utilização do espaço público”, justifica.