Projetos da Governadoria serão distribuídos para relatoria na Comissão Mista

Na reunião da Comissão Mista desta tarde está prevista a distribuição e apreciação de projetos protocolados ontem, 6. São os seguintes:

Projeto 0976: Autoriza o Poder Executivo a adquirir para o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria estadual de Saúde, por doação onerosa feito pelo município de Nova Crixás, as áreas públicas destinadas à instalação do Hospital Municipal daquela cidade, cuja construção será efetivada pelo Estado, em no máximo, 36 meses.

Processo 1032: Altera a Lei nº 16.288/08, que dispõe sobre o Plano de Cargos do Pessoal de Apoio Fiscal Fazendário. As alterações visam atender providencias sugerida pelo Ministério Público, que apontou irregularidades no enquadramento de servidores fazendários neste Plano de Cargos.

A matéria institui normas e regras de enquadramento do pessoal de apoio fiscal, estabelecendo-se uma nova a equivalência entre os cargos de Técnico Fazendário Estadual e seus correspondentes na lei. Também prevê a criação de cargo transitório de servidores efetivos e transferidos, relotados e removidos para a Secretária da Fazenda, até a data de 31 de dezembro de 2004.

Por fim, caso o projeto seja aprovado, será revogado os dispositivos questionados pelo Ministério Público Estadual, que contêm vários artigos considerados inconstitucionais.

Processo 1033: Dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do FISCO da Secretaria da Fazenda e altera a Lei nº 13.266/98. A proposta, destinada para os servidores do FISCO estadual, reorganiza a carreira e fixa os valores dos subsídios a serem percebidos pelos servidores fiscais.

A matéria também consolida a carreira fiscal, ajustando adequadamente o quantitativo de servidor, com uma redução geral de 30% do total de cargos fiscais. Com este modelo de subsídios, estão extintas uma série de vantagens, inclusive as de natureza pessoa e individual, o que significa simplificação da gestão da folha, excluindo todas as rubricas remuneratórias, inclusive as relacionadas com a produção de resultado do PPR, para a percepção de uma única parcela correspondente ao subsídio a que o servidor fizer jus.

O projeto prevê, ainda, a possibilidade de adesão ao modelo de subsídio pelos aposentados e pensionistas do Fisco que tenham direito a paridade constitucional. O impacto orçamentário neste exercício será de 7 milhões e cem mil reais. Nos exercícios de 2011 e 2012 a previsão de gasto será de 42 milhões de reais.

Processo 1034: Extingue o Programa de Participação em Resultados (PPR), previsto na Lei nº 16.382/08. O PPR inicialmente foi pensado como um estimulo da produtividade, porém terminou gerando problemas internos e externos na Secretaria da Fazenda, promovendo distorções salariais, além de outros problemas de natureza trabalhista.

Os valores atualmente percebidos a título de gratificação do PPR passam a compor a remuneração dos servidores desta Pasta mediante a criação de parcelas excedente de remuneração e vantagem pessoal nominalmente identificada.

Processo 0921 Veta parcialmente o projeto que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia.

O veto é ao 2º do art. 1º, que institui que a Região de Desenvolvimento Integrado de Goiânia, com as atribuições, organização e funcionamento a serem definidas em lei, composta pelos seguintes municípios: Aragoiânia, Avelinópolis, Bela Vista, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Campeste de Goiás, Caturaí, Cristinópolis, Damolândia, Veneza, Ouro Verde de Goiás, Professor Jamil, Santo Antônio de Goiás, São Miguel do Passa Quatro, Senador Canedo, Terezópolis de Goiás e Trindade.

Em sua justificativa, a Governadoria usou competência constitucional para o veto, argumentando que a inserção dos novos municípios no rol daqueles que compõem a Região de Desenvolvimento Integrado de Goiânia, especificamente dos Municípios de Avelinópolis, Professor Jamil, Cristianópolis e São Miguel do Passa Quatro, em função de suas localizações geográficas.