Projetos de Lei aprovados e em tramitação reforçam avanços sociais

A notificação obrigatória para casos de violência contra crianças e adolescentes, mulheres e idosos, atendidos em serviços de Saúde Pública, no âmbito estadual, conforme dispõe o Projeto de Lei Nº 223/2011, de autoria da deputada estadual Conceição Sampaio (PP), foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), na votação dessa terça-feira (8). O Projeto de Lei Nº 13/2012, que institui a Política Estadual de Enfrentamento ao crack e outras Drogas no Amazonas é outro projeto que segue em tramitação na Casa Legislativa.

Conforme explica a deputada Conceição Sampaio, a notificação compulsória de casos de violência contra crianças e adolescentes, mulheres e idosos, quando esses derem entrada nas unidades públicas de Saúde, possibilitará traçar um mapeamento das formas de violência, dos agentes e das proporções, e a partir daí, desenvolver ações de prevenção, assistência e avaliação, de competência do Estado e com legislação adequada.

Pelo projeto aprovado, os profissionais de Saúde e agentes comunitários lotados nas unidades do Estado ficam obrigados a notificar os casos de violência, em ficha que segue o modelo estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme a Portaria nº 2.406, de 05 de novembro de 2004. A ficha de notificação deverá ser remetida a Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas (Susam) e dirigida a conselhos tutelares, Ministério Público e delegacias, conforme cada segmento.

Enfrentamento às drogas

O Projeto de Lei nº 13/2012, apresentado em 9 de fevereiro, o qual institui a Política Estadual de Enfrentamento ao crack e outras drogas no Amazonas e dá outras providências, está entre oito proposituras apresentadas pela deputada Conceição Sampaio nesse primeiro trimestre de 2012.

“A política de enfrentamento deve ser implantada e financiada pelo Poder Executivo em articulação com os municípios. E deve também garantir a participação da sociedade civil na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas”, disse a deputada.

De acordo com Conceição Sampaio, o Projeto de Lei coaduna-se com a missão da Comissão Intersetorial do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (Conen/Sejus) de elaborar o primeiro Plano Estadual de Políticas de Combate às Drogas, no qual a deputada é representante do Poder Legislativo, bem como ao Plano Nacional de Enfrentamento ao crack e Outras Drogas, lançado pela presidente Dilma Rousseff em 2011, que contempla investimentos de quase R$ 4 bilhões.

Desde seu primeiro mandato, em 2007, Conceição Sampaio luta pela implantação de Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) no Amazonas. Mesmo antes de assumir, em outubro de 2006, a deputada eleita entregou uma carta ao presidente Lula, então candidato à reeleição, onde solicitava a criação de um programa para a construção desses centros.

Em junho de 2007, o Ministério da Saúde respondeu que a política de saúde mental do País privilegiava, desde 2002, o incentivo à implantação de CAPS AD em municípios com mais de 100 mil habitantes, com repasse de recursos financeiros para fundos municipais de saúde na ordem de R$ 50 mil para a implantação do serviço, cadastramento e posterior repasse mensal para as entidades.

No documento, o Ministério da Saúde informava que os municípios de Coari, Itacoatiara, Manacapuru, Manaus, Parintins e Tefé atendem aos critérios. Na ocasião, a deputada informou aos gestores sobre os recursos existentes, mas até hoje não há nenhum município do Amazonas cadastrado.

A deputada lembra que fez o mesmo pedido ao governador Omar Aziz (PSD) em 2010, e destaca que o mesmo incluiu em seu plano de governo e recentemente, anunciou a construção de um centro público de tratamento de dependentes químicos, próximo ao quilômetro 40 da rodovia estadual AM 010.

Outro projeto apresentado pela deputada Conceição Sampaio e aprovado nesse mês de maio, considera como de utilidade pública, o Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro - Nação Mestiço, com sede no Conjunto Canaranas I, bairro Cidade Nova II, zona Norte. Desde seu primeiro mandato como deputada estadual, em 2007, Conceição Sampaio apresentou 77 projetos, dos quais 26 passaram a ser Leis estaduais.

TEXTO: Assessoria da deputada Fonte: Diretoria de Comunicação