Projetos do Judiciário e de reajuste dos servidores são aprovados na Comissão

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou em reunião nesta quarta-feira (15/03) projeto de autoria do Tribunal de Justiça, que trata da organização administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

O projeto de lei nº 11/17, oriundo da mensagem 001/17, pretende criar 398 novos cargos comissionados no órgão, extinguindo 81 cargos em segundo grau. Com o incremento, o Poder Judiciário passará a contar com 1.217 cargos comissionados.

A CTASP aprovou ainda cinco projetos de autoria do Poder Executivo. O projeto de lei complementar 01/2017, oriundo da mensagem 8.084/17, altera os dispositivos da lei complementar nº 70, de 10 de novembro de 2008 - que institui o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado do Ceará (Funpece).

O projeto de lei 07/2017, oriundo da mensagem 8.099/17, dispõe sobre o valor da remuneração mínima dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional.

Também recebeu aprovação do Colegiado o projeto de lei 08/17, oriundo da mensagem 8.100/17, que dispõe sobre a representação dos cargos de secretários de estado, secretário adjunto e secretário executivo.

Já o projeto de lei 09/2017, oriundo da mensagem 8.101/17, promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados e de funções de confiança.

O projeto de lei 10/2017, oriundo da mensagem 8.102/17, promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas estaduais e dos militares.

A reunião aprovou ainda o projeto de indicação 73/2016, de autoria do deputado Elmano Freitas (PT).

Também foi aprovado requerimento 08/2017, do deputado Leonardo Araújo (PMDB), que solicita estipulação de percentual de vaga para a contratação de mão-de-obra cearense pelas empresas prestadoras de serviços das áreas de construção civil, construção pesada, montagem e manutenção industrial no Ceará.

Participaram da reunião os deputados Elmano Freitas, na presidência, Walter Cavalcante (PP), Odilon Aguiar (PMB), Evandro Leitão (PDT), Antônio Granja (PDT), Ferreira Aragão (PDT), Leonardo Araújo (PMDB), Joaquim Noronha (PRP), Carlos Felipe (PCdoB) e Carlos Matos (PSDB).

LF/CG