Projetos querem estimular fruticultura e cultivo de madeira

Projetos analisados nesta quarta-feira (18/3/09) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais tratam de políticas de estímulo ao cultivo e ao beneficiamento de madeira no Vale do Jequitinhonha e de incentivo à fruticultura. São os Projetos de Lei 899 /07 e 2.763 /08, que receberam pareceres favoráveis da comissão e agora já podem ser discutidos e votados pelo Plenário, em 1º turno. As proposições tramitam em dois turnos de votação.

O PL 899 /07, do deputado Délio Malheiros (PV), que originalmente criava o Pólo Extrativista de Madeira do Vale do Jequitinhonha, foi modificado durante a tramitação. O relator na FFO, deputado Inácio Franco (PV), opinou por sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O substitutivo institui a política estadual de estímulo ao cultivo e beneficiamento de madeira naquela região. São listados oito objetivos da política, entre eles promover a inclusão de produtores rurais no mercado de produção de madeira; contribuir para a captação de recursos financeiros; incentivar a pequena e a microempresa que exerçam o cultivo e beneficiamento de madeira, otimizando e integrando as iniciativas públicas e privadas.

Entre as oito incumbências atribuídas ao poder público, estão a abertura de linhas de crédito; a concessão de incentivos tributários e fiscais; a dotação orçamentária específica; o suporte técnico, financeiro e operacional aos municípios. O substitutivo foi apresentado porque o projeto original invadia a prerrogativa privativa do governador para tratar do tema, já que criava um pólo de extração de madeira e concedia benefícios fiscais, assim como instituía uma comissão de desenvolvimento desse pólo.

Fruticultura - Já o PL 2.763 /08, do deputado Leonardo Moreira (DEM), inclui entre os objetivos do Programa Mineiro de Incentivo à Fruticultura (criado pela Lei 12.998 , de 1998) o desenvolvimento de pólos de fruticultura em todas as regiões do Estado. Ele também acrescenta diretrizes e determina ações necessárias ao desenvolvimento do programa pelo Executivo. O relator, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), opinou pela aprovação da matéria com a emenda nº 1 , também da CCJ.

Segundo a emenda, o Executivo estimulará a criação, o desenvolvimento e a expansão de pólos de produção e industrialização de frutas no Estado, observadas as seguintes diretrizes: reconhecimento da cadeia agroindustrial de frutas como um agente capaz de impulsionar o desenvolvimento econômico e social em todas as regiões; e integração permanente entre órgãos públicos, empresas, cooperativas e associações de produtores com vistas à tomada de decisões sobre o setor. Essa emenda alterou o artigo 2º , retirando do texto original normas que detalhavam, em demasia, as ações do Executivo, o que constituía vício de iniciativa.

Com relação ao aspecto financeiro-orçamentário, o relator informou que o projeto, por enquanto, não provoca qualquer impacto, pois se trata de uma política de incentivo, que poderá vir ou não a ser implantada. "É um plano potencial de investimento de recursos no setor, que só se efetivará por ocasião da criação de linhas de crédito", ponderou.

Doação de imóvel - Também está pronto para o Plenário o PL 2.872 /08, do deputado Leonardo Moreira (DEM), que altera a destinação de imóvel de 340 m² doado ao município de Bueno Brandão, para que nele sejam instaladas uma biblioteca pública e um centro cultural. De acordo com a Lei 12.418 , de 1996, o imóvel seria usado para instalação da sede da Casa da Criança e da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) do município. No entanto, de acordo com o ofício encaminhado à ALMG pelo prefeito de Bueno Brandão, o imóvel não atende mais a essa finalidade, porque as entidades já possuem suas sedes próprias em outros locais.

O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, que autoriza o donatário do imóvel a utilizá-lo para a instalação da biblioteca e do centro cultural. Como a norma vigorou por mais de 12 anos, não pode ser alterada da forma como previa o projeto original. O substitutivo também inclui cláusula de reversão do bem ao patrimônio do Estado se, no prazo de cinco anos contados da publicação da lei, não lhe for dada a nova destinação. Além disso, fica revogada a cláusula de reversão prevista na Lei 12.418 .

Pedido de prazo - O deputado Lafayette de Andrada pediu prazo para dar parecer sobre o PL 1.976 /07, do deputado Padre João (PT), que dispõe sobre a política estadual de incentivo à formação de banco comunitário de sementes de cultivares locais, tradicionais ou crioulas.

Audiência de prestação de contas do Estado já está marcada

Durante a reunião foram aprovados dois requerimentos. O deputado Zé Maia (PSDB), presidente da comissão, solicitou audiência pública para demonstração, por parte do Executivo, das metas fiscais quadrimestrais estabelecidas para o Estado para 2008. Para a reunião de prestação de contas, que foi marcada para o dia 1º de abril, serão convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena; e o secretário de Estado de Fazenda (SEF), Simão Cirineu Dias. A audiência atende à exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também foi aprovado requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) de apelo ao secretário de Estado de Fazenda para que seja reduzido o ICMS incidente sobre o álcool combustível produzido no Estado. O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) manifestou seu apoio ao requerimento, alegando que os produtores de Minas sofrem com a concorrência direta dos Estados vizinhos. Ele defendeu uma reforma tributária urgente.

Para o deputado Jayro Lessa (DEM), os tempos áureos do setor sucroalcooleiro passaram e o setor hoje está desprotegido, com muitas usinas "quebradas". No entanto, o parlamentar não acredita que a SEF atenda ao apelo, porque a indústria do álcool é um dos pilares da arrecadação do ICMS no Estado. A opinião do deputado Lafayette de Andrada (PSDB) é de que não basta a redução do imposto. "Se o preço na bomba continuar o mesmo, o álcool vai continuar não sendo competitivo em relação à gasolina", concluiu.

Desapropriação - Dois decretos do Executivo editados em 2007 e 2008, que desapropriam terras em Congonhas para expansão da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), foram criticados pelo deputado Antônio Júlio (PMDB). Segundo o deputado, 400 famílias terão que deixar suas propriedades e a região turística da cidade poderá ser afetada pela medida. O deputado questionou a necessidade de desapropriar toda essa área e também as condições do acordo, que imporiam muitos compromissos ao Estado. O deputado Lafayette de Andrada ponderou que é preciso conhecer as contrapartidas que serão exigidas da empresa.

Presenças - Deputados Jayro Lessa (DEM), vice-presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT), Antônio Júlio (PMDB), Inácio Franco (PV) e Lafayette de Andrada (PSDB).

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