Promotora recomenda realização de concurso na Secretaria da Fazenda

A promotora de Justiça Villis Marra expediu recomendação ao secretário estadual da Fazenda, Simão Cirineu, para que, no prazo de 90 dias, tome as providências necessárias para deflagrar a realização de um concurso para provimento dos cargos ocupados por servidores comissionados irregularmente. Segundo apontado pela promotora, procedimento preparatório foi instaurado pelo Ministério Público para apurar o número de servidores comissionados na Secretaria Estadual da Fazenda e a excessiva disposição de servidores para outros órgãos públicos.

Em esclarecimento ao MP-GO, o secretário informou que o quadro de pessoal daquela pasta é formado por 4.848 servidores, sendo 1.093 comissionados, dos quais 106 foram cedidos para outros órgãos. Entretanto, a promotora observa que o ato de cessão de servidor público - como todo ato administrativo - deve atender a um interesse público primário.

Assim, defende que este instituto viabiliza o ingresso de servidor em ente público sem prestar concurso, devendo, por isso, cumprir pré-requisitos austeros e legalmente regulamentados pelo ente político que o institucionalizar, evitando-se burlas às diretrizes constitucionais. Ela cita que os três requisitos são o caráter excepcional e imprevisível do motivo, a temporariedade e, por fim, a exclusividade de servidores efetivos. Sobre este último requisito, a promotora destaca que não há sentido em ceder servidor ocupante de cargo comissionado a outro órgão, já que este pode realizar a nomeação de servidores desta categoria, desde que obedeça às disposições previstas na Constituição Federal.

Não bastassem estas cessões irregulares, Villis Marra salienta que a Sefaz também recebeu cerca de 70 servidores comissionados em seu quadro, a maioria deles por meio de convênios celebrados com municípios goianos. De acordo com a promotora, este intercâmbio também é inconstitucional, por violar o princípio de confiança que norteia o cargo em comissão e, especialmente, por afrontar os princípios da impessoalidade e da obrigatoriedade de concurso público.

Pedidos

Destacando que o grande número de servidores comissionados na Sefaz e as irregularidades nas cessões de servidores comissionados são ações repudiadas pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é recomendada ainda a revogação imediata dos atos de cessão de servidores comissionados da secretaria que estão em outros órgãos, assim como a revogação dos atos, convênios, decretos, ou qualquer outro documento que permitiu que servidores comissionados de outros órgãos fossem transferidos para a Sefaz.

Por fim, são requisitadas informações sobre as providências tomadas no prazo improrrogável de 10 dias, a contar do recebimento da recomendação. (Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)