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17 de Junho de 2024

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Promotoria quer anular multas por calçadas mal conservadas em SP

há 11 anos

DE SÃO PAULO

O Ministério Público ingressou nesta sexta-feira com uma ação civil em que propõe a anulação de todas as multas aplicadas pela Prefeitura de São Paulo a donos de calçadas danificadas ou mal conservadas.

A proposta da Promotoria de Habitação e Urbanismo é que a Justiça determine a restituição de todo o dinheiro pago pelos munícipes e que seja proibida a aplicação de novas multas. Segundo a prefeitura, em 2012 foram aplicadas 6.038 multas e recolhidos R$ 41 milhões.

Para o Ministér...

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