Promotoria vai executar TAC sobre transporte escolar assinado pelo prefeito de Santa Helena

A Promotoria de Justiça de São João do Rio do Peixe (localizada no Sertão da Paraíba, a 480 quilômetros de João Pessoa) vai ingressar com uma ação contra o Município de Santa Helena para executar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado em dezembro de 2014, em que o atual prefeito, Emmanuel Messias (que foi reeleito), comprometeu-se a sanar todas as irregularidades apontadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) nos veículos que fazem o transporte escolar municipal.

O TAC estabelece multa de R$ 5 mil por cada veículo escolar irregular, em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas. A promotoria já havia oficiado o Município a adotar as providências cabíveis para solucionar os problemas detectados em inspeções periódicas realizadas pelo Detran e pelo Ministério Público. Na última fiscalização, ocorrida em maio deste ano, apenas um dos sete veículos escolares de Santa Helena foi vistoriado e aprovado. Na última sexta-feira (15), foi registrado um acidente, com vários estudantes feridos, envolvendo um veículo escolar do município.

Para combater o uso de veículos irregulares no transporte escolar e garantir a segurança das crianças e adolescentes que precisam desse serviço para exercer o direito à educação, o Ministério Público estadual, Detran, Departamento de Estradas e Rodagem (DER) e Polícia Militar firmaram um termo de cooperação técnica para implementar o projeto “Transporte Escolar – Alegria de Ir e Vir”, com fiscalizações periódicas e permanentes em veículos escolares dos 223 municípios paraibanos, além de operações repressivas para investigar denúncias recebidas a respeito do desvio de função desses veículos.

O projeto foi implementado há quatro anos com o objetivo de garantir o cumprimento das normas de segurança previstas no Código Brasileiro de Trânsito. Em 2013, 92% dos veículos escolares inspecionados foram reprovados. Em 2014, a reprovação caiu para 79%, em 2015, para 69% e em 2016, voltou a subir, registrando 73% de reprovação. Os relatórios de inspeção elaborados pelo Detran são encaminhados às Promotorias de Justiça para que elas adotem as providências extrajudiciais ou judiciais cabíveis a cada localidade.

Na última inspeção realizada pelo programa, no 1º semestre deste ano, em veículos escolares dos municípios do Sertão e Agreste, foram fiscalizados 768 ônibus escolares de 84 municípios, sendo que 69% deles foram reprovados.

As inspeções ocorrem aos finais de semana (para não comprometer o calendário escolar), de forma simultânea, em várias Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran) e Postos de Trânsito. Aos veículos que apresentam irregularidades que não comprometem a segurança dos alunos, são dados prazos para corrigir os problemas. Já os veículos que apresentam problemas graves são impedidos de rodar.