Proposta anula responsabilidade de prefeituras por iluminação pública

Ademir Camilo argumenta que a medida da Aneel provoca aumento das tarifas. A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 311/11, do deputado Ademir Camilo (PDT-MG), que anula trecho de uma resolucao da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de setembro de 2010 que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica (RN 414/10 ).

A proposta anula o artigo que obriga as distribuidoras a transferirem para as prefeituras, em até dois anos, os ativos de iluminação pública, de modo que a administração local seja responsável pela manutenção de todo o sistema de distribuição.

Para o deputado, a resolução reduz os custos de manutenção da rede pelas distribuidoras, mas onera as prefeituras e provoca aumento das tarifas de iluminação pública pagas pelos contribuintes ao Executivo municipal.

Na avaliação de Camilo, a agência exorbitou seu poder ao determinar uma norma que afeta ambiente social distinto daquele para o qual tem competência, e invade a esfera das relações firmadas entre o Poder Público municipal e os seus cidadãos.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário.

Íntegra da proposta: PDC-311/2011