Proposta cria regras para serviços funerários e cemitérios

Tramita na Câmara de Deputados o Projeto de Lei 5029/13, do deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), que regulamenta a prestação de serviços funerários e a administração de cemitérios. O objetivo é subsidiar a elaboração de leis municipais sobre o assunto. Esses serviços têm caráter local, apesar de a Constituição ser omissa em relação à competência legislativa, afirma Meyer.

Segundo o projeto, as prefeituras ou o Governo do Distrito Federal poderão outorgar por meio de licitação na modalidade concorrência concessões ou permissões para a execução do serviço público funerário e a administração dos cemitérios públicos. A previsão é de um contrato específico para cada cemitério público existente na locali...