Proposta de nova lei de finanças públicas será debatida quarta-feira na CAE

Na quarta-feira (23), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promove audiência pública para debater projeto de lei que reestrutura o modelo atual de elaboração da lei orçamentária. Em linhas gerais, o PLS 229/2009 tem como objetivo substituir a Lei Geral de Orçamentos ou Lei de Finanças Públicas (Lei 4.320/1964), aprovada pouco antes do golpe de 1964 e que até hoje normatiza diversos aspectos do Orçamento.

Entre outros pontos, o projeto enquadra a elaboração do Orçamento da União na Lei de Responsabilidade Fiscal. Além de responsabilizar os agentes que operam as despesas públicas, o texto define as responsabilidades do ordenador de despesas; limita a inscrição de restos a pagar à existência de disponibilidade financeira para as despesas de custeio e define procedimentos específicos para a aprovação de dispositivos que gerem créditos em favor de terceiros.

O projeto também prevê definição precisa da abrangência do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual (LOA), entre outras alterações.

Para o debate proposto pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS), foram convidados o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Tarcísio Massote de Godoy; o secretário executivo do Ministério do Planejamento, Dyogo de Oliveira; além do consultor legislativo do Senado, Marcos Mendes.

Também deverão participar da audiência pública, marcada para começar às 14h, os consultores de Orçamento da Câmara e do Senado, respectivamente Hélio Tollini e Fernando Moutinho.

Elaborado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o PLS 229 foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 2010. Desde então, encontra-se em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos. O atual relator é o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).