PROPOSTA DETERMINA QUE SEGUNDA VIA DE EXTRATO BANCÁRIO IMPRESSO SEJA GRATUITA
Bancos deverão emitir de forma gratuita a segunda via do extrato bancário, quando a primeira impressão estiver ilegível. É o que determina o projeto de lei 1.199/15, do ex deputado Farid Abrão, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta quarta-feira (1º/11). A Casa ainda votará a proposta em segunda discussão.
Segundo o texto, o extrato deverá ser impresso em papel termo sensível ou de duração transitória, e deverá estar disponível por até cinco anos após o encerramento da conta ou a emissão da primeira via do extrato. Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito a penalidades previstas no código de Defesa do Consumidor (CDC). A norma valerá em até 60 dias após a entrada em vigor da lei.
“O objetivo é proteger o direito de informação e segurança do consumidor. Muitos consumidores têm tido dificuldades de manter legíveis os seus comprovantes bancários porque a impressão em pouquíssimo tempo se apaga do papel, causando transtorno para os consumidores em seus direitos à informação e segurança”.
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