Proposta estabelece regulamentação sobre uso e conservação dos Campos de Altitude

O Projeto de Lei 364/19 pretende disciplinar a conservação, a proteção, a regeneração e a utilização dos Campos de Altitude, tipo de ecossistema localizado na Região Sul do País e associado ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), de texto original da senadora Ana Amélia (PP-RS) atualmente em tramitação no Senado Federal (PLS 194/18).

Segundo o texto, por estarem submetidos à Lei da Mata Atlântica (11.428/06), os Campos de Altitude passaram a um regime jurídico muito mais restritivo do que o do Código Florestal (Lei 12.651/12). Assim, a ideia da proposta é fixar regime jurídico para corte, supressão, exploração, manejo e recuperação da vegetação, regulamentando práticas agrícolas e de coleta.

“Os produtores rurais nos chamados ‘Campos de Cima da Serra’ estão praticamente inviabilizados na utilização de suas propriedades”, diz a justificativa da proposta. “Extensas porções de terras não podem produzir, e agricultores que plantam ou criam animais nessas áreas por pura necessidade de sobrevivência, acabam sendo autuados e tratados como criminosos.”

Ainda conforme a justificativa, “a proposta retira os Campos de Altitude da incidência da Lei da Mata Atlântica, mas que, em contrapartida, estabelece um marco regulatório para esses ecossistemas que concilia produção e conservação ambiental”.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-364/2019

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra

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