Proposta fortalece e agiliza a atuação dos Procons

Desde março de 2013 tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº. 5196/2013, que altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, com o objetivo de aprimorar e fortalecer a atuação das autoridades administrativas de defesa do consumidor, em especial, dos Procons.

O projeto de lei é reflexo das medidas de proteção ao consumidor implementadas pela presidente Dilma Roussef no âmbito do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec) instituído pelo Decreto Federal nº. 7.963/2013. De acordo com o plano, um dos seus eixos será representado por meio do fortalecimento da atuação dos Procons.

Dentre as medidas previstas no projeto, estão: (i) aplicação pelos Procons de medidas corretivas às empresas, indicando, inclusive, o prazo para seu cumprimento, (ii) reconhecimento da carga executória dessas medidas corretivas, que terão caráter de título executivo extrajudicial, e (iii) a ausência de conciliação no âmbito do Procon poderá instruir o pedido no âmbito do JEC, designando-se, desde logo, a audiência de instrução.

As medidas corretivas poderão ser aplicadas pelo Procon, isolada ou cumulativamente, compreendendoatos concretos e efetivos que buscam atender às demandas dos consumidores, a saber: (i) substituição ou reparação do produto; (ii) devoluç...