Proposta institui política nacional de transporte de combustíveis

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8899/17, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que institui a Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis.

O objetivo da política é contribuir para eficiência da distribuição de combustíveis e gerar mais produtividade da atividade.

A política tem princípios como abrangência nacional da distribuição rodoviária de combustíveis e o desenvolvimento sustentável da atividade.

O texto define a exigência de uma política tarifária para transporte de combustíveis com diretrizes como tarifa básica mínima, incluído o percurso de ida e volta, e valor mínimo do frete. A carga tributária, pela política, deve ser reduzida o quanto possível e os tributos não podem inviabilizar a atividade.

Segundo Floriano, o transporte de combustíveis tem problemas como exigências legais “perniciosas”, muitas restrições de trânsito e ambientais, alta carga tributária e um valor defasado do frete. “Para reverter essa conjuntura negativa pela qual passa o transporte rodoviário de combustíveis no Brasil e para manter essa atividade, propomos a política”, disse.

Licenças ambientais
A proposta limita em duas o máximo de licenças ambientais exigidas para o transporte de combustíveis, uma do estado da matriz da transportadora e outra com validade nacional.

Entre outros pontos, o texto também determina a existência de áreas para estacionamento e parada de veículos de transporte de combustíveis e política salarial e benefícios para trabalhadores do setor.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-8899/2017

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Alexandre Pôrto

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