Proposta muda nome de S/A de sociedade anônima para sociedade por ações

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6104/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei das S/As (6.404/76) para alterar a denominação sociedade anônima por sociedade por ações.

O parlamentar lembrou que a Lei 8.021/90, que dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, determinou a obrigatoriedade de todas as ações serem nominativas. Dessa forma, explica Bezerra, a mudança do significado da expressão S/A se faz necessária para traduzir corretamente o alcance da lei em vigor.

Desde então, todas as emissões de ações de sociedades devem constar o nome do titular, ressalta o autor da proposta. Ele destaca ainda que o termo sociedade anônima exige a condição de anonimato, o que não é o caso da posse de ações.

O projeto prevê que a companhia ou sociedade por ações terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão dos títulos subscritos ou adquiridos.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:PL-6104/2013Reportagem Tiago Miranda

Edição Marcelo Oliveira