Proposta obriga empresa agropecuária em recuperação judicial a entregar mercadoria vendida

Geralmente os produtores compram os insumos e os deixam nos armazéns dessas empresas

Um projeto de lei (9407/17) em análise na Câmara dos Deputados proíbe empresas do agronegócio em recuperação judicial de reterem produtos já vendidos e ainda mantidos em seus armazéns.

Autor da proposição, o deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) explica que é comum a compra de produtos agropecuários vir seguida de contratos de armazenagens, nos quais o comprador assume a propriedade e todos os direitos inerentes à mercadoria, mas opta por deixá-la nos armazéns do vendedor.

“Contudo, ao entrarem em situação de recuperação judicial, algumas empresas têm se negado a restituir produtos já vendidos e mantidos sob sua responsabilidade na situação de depositárias, com o fim de empregá-los em seu giro comercial”, explica Bezerra, ao defender o projeto.

O texto deixa claro que durante o período da armazenagem não há transferência da propriedade da mercadoria ao depositário.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-9407/2017

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

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