Proposta polêmica sobre crimes digitais fica para a próxima legislatura

Mais uma vez, a votação do Projeto de Lei 84/99, que trata dos crimes cibernéticos, vai ficar para a próxima legislatura. Embora tramite em regime de urgência, as comissões que tratam do tema na Câmara dos Deputados não votaram seus pareceres até o fim deste ano, por conta das inúmeras divergências na proposta. O ponto mais polêmico é a obrigatoriedade de os provedores armazenarem por até três anos as informações de conexão dos usuários. As informações são da Agência Câmara .

O texto foi aprovado pela Câmara em 2003 e voltou do Senado em 2008. Em novembro desse ano, o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), apresentou o substitutivo que obriga provedores tanto de acesso quanto de conteúdo a armazenar informações como IP (número que identifica uma conexão à internet), d...