Proposta prevê cela separada para devedores de pensão alimentícia

Bornier: prisão civil não tem característica de pena. O Projeto de Lei 954/11, do deputado Filipe Bornier (PHS-RJ), garante às pessoas presas por não pagar pensão alimentícia o direito a sela separada, sem nenhum contato com os demais detentos.

Como não há dependências específicas para esses casos, pessoas de bem que se tornam devedoras de alimentos são segregadas muitas vezes junto a criminosos contumazes de altíssima periculosidade, argumenta Bornier.

O deputado afirma ainda que, além de a segregação conjunta contribuir para a superlotação do sistema prisional, o preso devedor de alimentos sofre todas as influências deletérias do convívio com tal sorte de criminosos.

Segundo ele, a medida se justifica porque a prisão civil não tem característica de pena, mas de meio de coerção para o cumprimento da obrigação.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-954/2011