Proposta proíbe contingenciamento de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

A Câmara analisa projeto que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente em todos os níveis da federação (PL 10640/18). A proposta, do deputado Francisco Pesaro (PSDB-SP), acrescenta a previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90).

Pesaro explica que o fundo é o meio público pelo qual o cidadão pode contribuir, em dinheiro, com entidades que desenvolvem projetos nas mais diversas áreas: educação, saúde, cultura, esporte, lazer, capacitação profissional, etc.

“A iniciativa responde ao objetivo de garantir que os recursos do Fundo sejam utilizados para a garantia dos direitos da criança e do adolescente e que o recurso do Fundo não seja passível de qualquer contingenciamento ou reserva de contingência. Devemos construir alternativas para a qualificação do cuidado e apoio às famílias a fim de promover o desenvolvimento das crianças e, consequentemente, a redução das vulnerabilidades sociais do País”, afirma o parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-10640/2018

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon

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