PROPOSTA PROÍBE PRÁTICA DE FIDELIZAÇÃO EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta segunda-feira (13/11), em segunda discussão, o projeto de lei 194/15, da ex-deputada Tania Rodrigues, que proíbe que contratos de prestação de serviços tenham cláusulas que obriguem a fidelização com a cobrança de multas caso o consumidor encerre o contrato antes do prazo estipulado. O governador Luiz Fernando Pezão terá 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto do projeto.

Caso os serviços tenham regulação própria para o funcionamento, seus prestadores deverão informar o prazo de fidelização nas faturas mensais emitidas para o cliente. O descumprimento da norma poderá acarretar em penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Na justificativa do projeto, Tania explica que a fidelização nada mais é do que uma forma de aprisionamento do consumidor. “Ao tentar encerrar o contrato, independente do motivo, ele se vê tolhido e inibido de levar a cabo tal vontade ante os altos preços cobrados a título de multa de fidelização”.